Lei do Ônibus

Mauro Miaguti é autor do projeto de lei Nº  89/2013 que dispensa a parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque, no município de SBC, no período noturno.

 

Os ônibus urbanos que circularem pela cidade não precisarão, para desembarque de passageiros, obedecerem às paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidas, no horário compreendido entre as 22h00 e 05h00, podendo parar para o desembarque no local indicado pelo passageiro, desde que seja respeitado o itinerário original da linha.

 

Os condutores dos ônibus coletivos deverão, para a parada fora dos pontos oficiais, obedecerem à legislação de trânsito e normas vigentes de circulação e parada de veículos, a fim de permitir o desembarque com segurança e em local adequado.

 

Os ônibus deverão possuir placa indicativa com boa visualização a fim de permitir ampla divulgação da presente Lei que permita a todos tomarem conhecimento da possibilidade de desembarque fora dos pontos preestabelecidos no horário compreendido por esta Lei.

O Poder Executivo regulamentará o decreto estabelecendo as penalidades para os que não respeitarem a lei.

 

“Nosso objetivo com esse projeto de lei é reduzir as possibilidades de assaltos no momento do desembarque de ônibus urbano, à noite. O projeto de lei estabelece que as paradas sejam realizadas entre as 22h00 e as 5h00, obrigatoriamente no itinerário original, não sendo permitidos desvios ou rotas alternativas. Entretanto, garante que o passageiro solicite o desembarque em local mais iluminado ou próximo de sua casa. A iniciativa já vem dando bons resultados em outros municípios brasileiros como João Pessoa (PB), onde é oferecido apenas às mulheres e em Porto Alegre (RS), na qual todos os passageiros podem solicitar a parada fora do ponto, quando não se sentirem seguros para desembarcar nas paradas obrigatórias”, explicou o vereador.

sptrans

medalha

Entrega da Medalha João Ramalho ao Colégio Anchieta

Autor do Decreto Legislativo n° 1.476, de 18 de março de 2016, que entregou a medalha João Ramalho ao Colégio Anchieta em reconhecimento aos 50 anos de serviços prestados pela escola ao município.

O Colégio Anchieta foi fundado em 1966 pelo casal de professores Darcy Chaves Silveira e Cleusa Correa Silveira. O nome foi escolhido para homenagear todos os professores do Brasil, que podem encontrar na figura do Padre José de Anchieta um modelo de inspiração para o exercício de sua profissão.

Em 1967, tiveram início os cursos técnicos, um dos pontos fortes da instituição. Segundo os administradores, a criação de uma filosofia de educação prática permite que os alunos desenvolvam as capacidades profissionais e aumentem as chances de garantir uma vaga de emprego.

O professor e diretor-geral do Colégio Anchieta, Marco Gregori, recebeu a “Medalha João Ramalho” em nome da entidade. Em seu discurso de agradecimento, ele disse acreditar na “nova educação, que utiliza a tecnologia para desenvolver as habilidades das crianças para que sobrevivam a um futuro desconhecido”.

Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor

Em parceria com o SEBRAE tem levado o SEBRAE Móvel para diversos bairros da cidade, com o objetivo de atender e orientar o pequeno e médio empreendedor e também aqueles que pensam em empreender, mas não têm idéia de por onde começar.

Dia da Indústria e do Emprego

Data passou a ser comemorada na cidade em 2010 após iniciativa do vereador Mauro Miaguti. Objetivo é a conscientização sobre a importância do fortalecimento da indústria para a geração de emprego de qualidade, o desenvolvimento social e econômico da cidade.